» Transporte Rodoviário de Mercadorias
Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias

» Programa de Apoio à Criação do Próprio Emprego
Aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE).

» Trabalho no Domicílio
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.

» Iniciativa Emprego 2010 / Medidas Excepcionais de Apoio à Contratação
Portaria n.º 125/2010 - I Série n.º 41, de 1/03