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Livro de reclamações

 O NEVA disponibiliza livro de reclamações, uma ferramenta obrigatória para as empresas que prestam serviços.

Onde pode ser adquirido: 

Pode ser adquirido na Casa da Moeda ou no NEVA.

Quem deve adquirir:

Ferramenta obrigatória para um grande número de empresas que prestam serviços ao público e que permite ao consumidor registar uma queixa quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto.

Prazo de entrega: Imediato, salvo ruptura de stock.

Preço: 19,76€

Legislação:

  • Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Publica em anexos as entidades que passam a estar sujeitos e as que já se encontram sujeitos a essa obrigatoriedade e disponibilização do citado livro;
  • Aprova o modelo, edição, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro;
  • Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (primeira alteração), estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores. Procede à sua republicação com a redação atual.